2024 - 2° Semestre - PRPPG - 7014 - PESQUISAS COM A BIODIVERSIDADE BRASILEIRA - PBB - Remota - 2024.2

A disciplina tem como objetivo introduzir conceitos básicos sobre a legislação brasileira de acesso ao patrimônio genético (PG), proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (CTA) para a conservação e uso sustentável da biodiversidade (Lei º 13.123/2015 e Decreto 8.772/2016), a qual regulamenta, entre outras coisas, atividades de pesquisa com a biodiversidade brasileira e afeta diretamente o cotidiano de universidades e instituições, inclusive a UFPR. Destaque aos conceitos de PG (Patrimônio Genético), CTA (Conhecimento Tradicional Associado) e DSI (Digital Sequence Information), traduzida para o português como informações de sequências genéticas digitais. Tem, ainda, como objetivo apresentar o SISGEN ? Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, sistema eletrônico declaratório, criado no escopo da legislação para assegurar a rastreabilidade e a repartição de benefícios, entre outras coisas. Os usuários (pesquisadores ou empresas) que fazem pesquisa ou desenvolvimento tecnológico com PG brasileiro precisam preencher cadastro das atividades de acesso, Envio e Remessa de PG ao exterior, com demonstração de preenchimento dos dados no SISGEN. Como temas relacionados, também serão abordados aspectos legais sobre exigências de anuência prévia ao Conselho de Defesa Nacional e ao Comando da Marinha, bem como autorizações de coleta ao ICMBio e importação/exportação de espécies CITES ao IBAMA (Cadastro Técnico Federal).